| Proponente: |
José Farret |
| Situação: |
Arquivado(a) em 16/12/2004 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 16/12/2004 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20342.01.00/03-0 |
Assunto:
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fepam prefeitura termo cooperação |
Ementa:
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Autoriza o estabelecimento de Termos de Cooperação Técnica da Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM, com as Prefeituras Municipais e dá outras providências. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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